Vigência da lei nº 13.467/2017: pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA FUNDADO NA CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO NORTEADOR DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna especificamente os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nos termos em que foi proferido. No caso em exame, a parte agravante não investe contra o fundamento de natureza processual erigido pelo juízo primeiro de admissibilidade, consubstanciado na preclusão da discussão sobre o direito das reclamadas aos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento de que não se conhece.