Adicional de insalubridade: litispendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tocante ao adicional de insalubridade, o e. TRT manteve a sentença que concluiu pela existência de litispendência, ao fundamento de que “o pedido formulado na presente demanda está integralmente contido na ação pública ajuizada anteriormente, na qual, (...), o perito judicial inspecionou e analisou todos os setores de labor nas unidades das rés e apurou as condições de trabalho com ênfase na insalubridade de todas as funções”. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.