Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reconsiderá-la, procedendo-se a novo exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada possível violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional, mesmo instada mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia — como a existência de controle de jornada e o pagamento de horas extras a suposto ocupante de cargo de confiança, fatos relevantes para a análise do enquadramento no inciso II do artigo 62 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.