Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000619-37.2024.5.05.0611
Vale transporte: multa do art. 477 da CLT
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Vale transporte
- Multa do art. 477 da CLT
- Verbas rescisórias
- Óbice de natureza processual
- Transcrição dissociada das razões recursais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VALE TRANSPORTE. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de junho de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator