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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 44-52.2012.5.04.0522

Excecução: preclusão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEFICÁCIA DO ACORDO HOMOLOGADO E DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA EXECUTADA NOS PRESENTES AUTOS EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da autora, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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