Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100303-82.2020.5.01.0223
Confissão quanto à falta de fiscalização: não aderência
- Direito do Trabalho
- Confissão quanto à falta de fiscalização
- Não aderência
- Verbas Rescisórias
- Ente Público
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Fazenda Pública
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO QUANTO À FALTA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118. NÃO ADERÊNCIA. A responsabilidade subsidiária não foi reconhecida com fundamento na distribuição do ônus da prova, mas em razão da prova dos autos e da confissão do tomador dos serviços quanto a falta de fiscalização. Embargos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Verbas Rescisórias; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Fazenda Pública; Ônus da Prova; Revelia / Confissão