TSTAg-ED-RRAg 10097-86.2022.5.03.0064
Multa
- Direito do Trabalho
- Multa
- Adicional de Insalubridade
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio , restabelecendo a sentença no tópico. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 3.268,95 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser recolhida ao final, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita, e revertida em prol da Agravada.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Salário por Acúmulo de Cargo / Função