Jurisprudências
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0101893-93.2017.5.01.0225
Horas extras: trabalho externo
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Ônus da prova
- Esta Turma aplicou à hipótese a tese vinculante firmada no IRR 73
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Esta Turma aplicou à hipótese a tese vinculante firmada no IRR 73. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 15 de abril de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora