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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 115600-06.1999.5.01.0017

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: valor da execução

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • Valor da execução
  • Formação, Suspensão e Extinção do Processo
  • Liquidação / Cumprimento / Execução
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Liquidação / Cumprimento / Execução; Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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