TSTRR 760-27.2017.5.06.0012
Adequar ao irr 165a c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac recurso de revista do autor
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Promoções horizontais
- Prescrição parcial
Ementa
ADEQUAR AO IRR 165A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia à definição da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes do alegado descumprimento, pelo empregador, dos critérios de concessão de promoções horizontais previstos em regulamento empresarial. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST, por se tratar de hipótese de descumprimento de norma regulamentar que assegura promoções periódicas, configurando lesão de trato sucessivo, e não de alteração do pactuado. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 452 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a prescrição total, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito.