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Jurisprudências

TSTAg-RR 632-87.2015.5.06.0008

Apelo interposto na vigência das leis nºs 13.015/2014 e 13.105/2015

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto na vigência das leis nºs 13.015/2014 e 13.105/2015
  • Intempestividade
  • Prazo previsto no artigo 265 do regimento interno do TST
  • Inobservância

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 e 13.105/2015. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 265 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INOBSERVÂNCIA. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso de revista da parte autora. O agravo interno está previsto no artigo 265 do Regimento Interno do TST com prazo de 8 (oito) dias úteis. Assim, não observado o octídio, o não conhecimento do agravo, por intempestivo, é medida que se impõe. Agravo interno não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno por intempestivo.

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