Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva que estabelece a jornada de oito horas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A JORNADA DE OITO HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, para " reconhecer a validade da norma coletiva que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamento em oito horas e excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal até 28/2/2011 e as excedentes à 6ª diária e à 36º semanal a partir de 1º/3/2011" , abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos elencados pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.