Assistência judiciária gratuita: mantida a incidência da súmula n.º 422, item i, do TST

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE RECORRENTE NÃO TECEU CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 297 DO TST QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. NÃO DEMONSTRADAS AS VIOLAÇÕES LEGAIS APONTAS POR MEIO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI N.º 5766. PERCENTUAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 791-A, CAPUT, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO TEMA “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA” E NEGA PROVIMENTO AO APELO EM RELAÇÃO AOS TEMAS “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR” E “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.