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Jurisprudências

TSTAg-RR 0011047-70.2022.5.15.0029

Horas in itinere: mais de um tema no recurso de revista

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • Mais de um tema no recurso de revista
  • Não atendimento
  • Óbice de natureza processual

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MAIS DE UM TEMA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÕES NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA DISSOCIADA DO TÓPICO ESPECÍFICO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, § 1º-A, I, CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (incidência do art. 896, § 1º-A, I, CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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