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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1463-07.2014.5.03.0186

Omissão não caracterizada

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não caracterizada
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário / Diferença Salarial
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional e se afastou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista ter ficado registrado que ficou mantido "o pagamento do "salário mensal no valor que era pago pela empregadora anterior (uma vez que a autora disse que continuou a trabalhar nos mesmos moldes anteriores até seu desligamento", refutando-se, por consequência, o pleito de diferenças salariais daí decorrentes. Não há omissão, portanto. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. PROVA QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. MATÉRIA FÁTICA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, o Tribunal Regional, com base nos elementos instrutórios dos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), concluiu que a reclamante não prestava hora suplementar, não fazendo jus ao pagamento das horas extras. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento ao agravo quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional"; II - negar provimento ao agravo em relação ao tema "horas extras", restando prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Negativa de Prestação Jurisdicional

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