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Jurisprudências

TSTRR 892-60.2021.5.06.0007

Adicional de insalubridade em grau máximo decorrente da covid-19

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade em grau máximo decorrente da covid-19
  • Auxiliares e técnicos de enfermagem
  • Diferença indevida
  • Prejudicada a análise da transcendência

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DECORRENTE DA COVID-19. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DIFERENÇA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Pretensão recursal para conceder o adicional de insalubridade em grau máximo para os substituídos. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pelo sindicato autor, o qual alega que os substituídos estariam expostos permanentemente aos agentes biológicos insalubres, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

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