TSTRR 892-60.2021.5.06.0007
Adicional de insalubridade em grau máximo decorrente da covid-19
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade em grau máximo decorrente da covid-19
- Auxiliares e técnicos de enfermagem
- Diferença indevida
- Prejudicada a análise da transcendência
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DECORRENTE DA COVID-19. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. DIFERENÇA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Pretensão recursal para conceder o adicional de insalubridade em grau máximo para os substituídos. 2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pelo sindicato autor, o qual alega que os substituídos estariam expostos permanentemente aos agentes biológicos insalubres, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.