Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11238-81.2021.5.15.0084
Município de são josé dos campos: agente comunitário de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Município de são josé dos campos
- Agente comunitário de saúde
- Enquadramento
- Progressões salariais
- Não reconhecimento
- Promoção
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 3.186/86. PROGRESSÕES SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a Sétima Turma já decidiu que o tema não oferece transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Promoção