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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000836-72.2019.5.02.0045

Indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO PROBATÓRIA. Afirmado que a ré não comprovou não comprovou a efetiva impossibilidade de suportar as despesas do processo, esbarra no óbice da Súmula 126/TST a discussão acerca da comprovação do estado de miserabilidade jurídica pelos documentos juntados, pois não há reexame da prova em instância extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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