Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10916-63.2015.5.01.0342
Acórdão do regional publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Acórdão do regional publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
- Correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas
- Coisa julgada
- Matéria não tratada no acórdão regional
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada