Competência material da justiça do trabalho: legitimidade passiva

I – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – LEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO QUARTO, QUINTO E SEXTO RECLAMADOS – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA PRÓPRIO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Contra o acórdão prolatado pelo Regional apenas as primeiras reclamadas interpuseram recurso de revista e, por consequência, agravo de instrumento da sua denegação. Por conseguinte, falece aos agravantes o necessário interesse recursal para a interposição do agravo, uma vez que sequer se insurgiram contra o acórdão regional. Agravo de que não se conhece.