Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 12153-06.2015.5.01.0481
Multa por embargos de declaração protelatórios: omissão
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Omissão
- Não ocorrência
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Compensação de Jornada
- Penalidades Processuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação de Jornada; Penalidades Processuais