Interposição após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA – CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, em razão do julgamento do Tema nº 1118 do ementário temático de repercussão geral do STF (RE 1.298.647 RG/SP) pela Excelsa Corte. Conforme é consabido, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, automaticamente, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, fazendo-se necessário aferir, em cada caso concreto, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Por ocasião dos referidos julgamentos, o Supremo Tribunal Federal não firmou tese explícita a respeito da distribuição do ônus da prova, o que constitui objeto do Tema nº 1.118. Ato seguinte, no recente julgamento do aludido Tema nº 1.118 do ementário temático de repercussão geral, a Suprema Corte, por maioria, firmou a seguinte tese jurídica: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (publicado no DJE em 24/2/25). Observe-se que no caso em tela, a responsabilidade subsidiária foi atribuída ao ente público sob o fundamento de que restou demonstrada a configuração da culpa in vigilando através da prova produzida nos autos. Tanto assim que constou do acórdão regional que “Pelos documentos carreados aos autos, vê-se que o ente público ajuizou ação de consignação em pagamento (0000075-65.2022.5.17.0003), informando que, ciente das irregularidades cometidas pela contratada, realizou a quitação direta dos salários, ticket alimentação, vale transporte, recolhimento de parcelas previdenciárias e saldo fundiário, dentre outros haveres salariais e rescisórios, contudo, o crédito retido não foi suficiente para pagamento de todos os haveres trabalhistas, estando pendente de pagamento as verbas rescisórias relativas a 18 (dezoito) empregados da empresa contratada” e que “Os documentos dão conta, portanto, de que o ente público tinha ciência das irregularidades praticadas pela contratada, especialmente quanto ao não pagamento dos haveres trabalhistas, como salários, causando grande prejuízo aos trabalhadores”, sendo que “apenas após a reunião mencionada no despacho acima transcrito, a qual ocorreu em fevereiro de 2021, é que alguma medida efetiva foi adotada, promovendo-se a retenção de crédito da contratada para pagamento dos trabalhadores”. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, não havendo retratação a ser feita nos moldes do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, mantendo-se os termos do acórdão turmário recorrido. Agravo interno não provido. Juízo de retratação não exercido.