Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1943-76.2017.5.20.0001
Horas extraordinárias: controle de jornada com registros uniformes
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Controle de jornada com registros uniformes
- Ônus da prova
- Omissão e contradição inexistentes
- Jornada de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA COM REGISTROS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Jornada de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional