Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001741-62.2016.5.02.0472
Minutos residuais: norma coletiva
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Norma coletiva
- Elastecimento para 40 minutos diários
- Invalidade e índice de correção monetária
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 40 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Descontos Salariais - Devolução; Intervalo Intrajornada; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais