Juízo de retração: terceirização

JUÍZO DE RETRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. II. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público ante a constatação de que não houve comprovação da ausência de fiscalização do contrato administrativo. Com efeito, não se depreende do acórdão regional, a demonstração, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. III. Desse modo, a decisão da Corte de origem está em plena consonância com entendimento vinculante proferido pelo STF, mostrando-se inviável o conhecimento do recurso de revista interposto pela parte autora. IV. Juízo de retratação que se exerce para não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, no aspecto.