Parâmetros de apuração: intervalo intrajornada

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do autor para, sanando omissão e conferindo efeito modificativo ao julgado, determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: "ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamante por divergência jurisprudencial nos temas "Intervalo Intrajornada - 2 horas com previsão contratual", "Intervalo do art. 384 da CLT" e "Comissão - Desconto do Valor do Financiamento", e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de 2 (duas) horas diárias como horas extras deferidas em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada contratual, com acréscimo do adicional convencional, consectários legais e reflexos em RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, 14ºs salários ("PLR"), aviso prévio e a soma destes (horas extras e reflexos em férias + 1/3, 13º salário,14ºs salários e aviso prévio), em FGTS + 40, conforme se apurar em liquidação de sentença; para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos como horas extras, conforme dispõe o art. 384 da CLT, sem qualquer restrição ao direito ao referido intervalo, conforme se apurar em liquidação de sentença; e para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissão sobre o valor das vendas a prazo, incluídos os juros decorrentes de financiamento ao consumidor, e não sobre o valor à vista, com reflexos RSR's, férias + 1/3, 13ºs salários, 14ºs salários ("PLR"), aviso prévio e FGTS + 40%, além de integração na base de cálculo de horas extras, conforme se apurar em liquidação de sentença."