Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca do não conhecimento do recurso ordinário por ausência de dialeticidade, quando o recorrente limita-se a repetir as alegações feitas na contestação, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do artigo 1.013 do CPC, transfere ao Tribunal Regional a apreciação de toda a matéria no tocante ao tema devolvido. Assim, inaplicável pelo TRT a recomendação prevista na Súmula 422, I, do TST, ou no art. 932, III, do CPC, sob a afirmação de que a recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Destaque-se que a própria Súmula 422 do TST, em seu item III, preconiza tal entendimento, excepcionando apenas os recursos cujas razões sejam totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Logo, a decisão regional, ao deixar de apreciar o recurso ordinário, sob o argumento de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, cerceou o direito de defesa da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.