Plano de incentivo à demissão voluntária: adesão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV. ADESÃO. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVA GENÉRICA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamante não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois transcreveu trecho demasiadamente extenso, sem destacar precisamente o ponto controvertido, o que não atende à exigência legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/17. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A reclamante não atendeu regularmente ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois o excerto transcrito em suas razões de recurso de revista não abrange os fundamentos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão das controvérsias. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DENOMINADAS "CHEQUE-RANCHO" E "VALE-REFEIÇÃO" – REFLEXOS DE VERBAS SALARIAIS EM FGTS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . Prejudicada a análise dos temas em destaque em razão do não provimento do recurso da reclamante e da manutenção da extinção do processo nos termos dos incisos IV e VI do artigo 485 do CPC.