Multa do art. 477, § 8º, da CLT: acórdão turmário mantém o voto do relator quanto à não transcendência do recurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTÉM O VOTO DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma que mantém o voto do relator quanto a não transcendência do recurso. II. Embargos de declaração de que não se conhece.