TSTED-AIRR 10075-75.2023.5.03.0037
Execução: sentença
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Sentença
- Homologação de cálculos
- Decisão interlocutória não terminativa do feito
- Irrecorribilidade imediata
- Cerceamento de defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ART. 879, § 2º, DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.909,39), no importe de R$ 89,09 - oitenta e nove reais e nove centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Sócio / Acionista; Liquidação / Cumprimento / Execução; Cerceamento de Defesa; Desconsideração da Personalidade Jurídica