(matéria discutida no agravo de instrumento): terceirização lícita

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SUBORDINAÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática deve ser mantida. Cabe ao julgador, diante dos fatos e provas produzidos, aplicar o enquadramento jurídico correto. Além disso, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2.º do art. 322 do CPC), de forma que, para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita , é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa ou defira além do objeto pretendido, o que não se constata no caso concreto. Na hipótese, a sentença reconheceu a ilicitude da terceirização por labor na atividade fim da tomadora. O Regional de origem, atento ao Leading Case RE n.º 958.252 (Tema 725 de repercussão geral do STF), considerou a constitucionalidade da terceirização de serviços em qualquer atividade, seja ela meio ou fim, do tomador de serviços, contudo, com base no conjunto probatório dos autos, consignou a existência da subordinação direta da reclamante à tomadora, mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego. No caso, é incontroverso que houve pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, além disso, da causa de pedir decorre a alegação de subordinação direta do empregado à tomadora, tanto que ambas as reclamadas se defenderam de tal alegação. Logo, não há falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial. Agravo conhecido e não provido, no tema. (MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. DISTINGUISHING . SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Conquanto a Suprema Corte tenha fixado o entendimento de que a licitude da terceirização independe da atividade executada pelo empregado ou, ainda, do objeto social da empresa (Tema 725 de Repercussão Geral e ADPF 324), não há como reconhecer a validade da contratação quando presentes os requisitos da relação de emprego, previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT, notadamente a subordinação direta ao tomador dos serviços. E essa é exatamente a situação vivenciada nos autos, visto que o Regional expressamente menciona que ficou demonstrada a existência de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e de subordinação direta do reclamante ao tomador de serviços. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF, o qual examinou a licitude da terceirização apenas no enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante, mas pela existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços – arts. 2.º e 3.º da CLT -, não há falar-se em licitude da terceirização. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema.