Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT – DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL – AVALIAÇÃO INADEQUADA DA PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DE LEIS. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ITEM IV DA SÚMULA 337 DO TST E § 8º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.