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Jurisprudências

TSTAIRR 0020417-12.2022.5.04.0601

Ausência de confronto analítico: não impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do agravo de instrumento

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistentes na ausência de confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os preceitos legais que entendeu como violados. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 2 de abril de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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