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Jurisprudências

TSTED-RR 1563-64.2017.5.12.0037

A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –REJEIÇÃO –LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL –DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS –ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Indexação

Custas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa

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