Intempestividade afastada: comprovação da ausência de expediente forense no termo ad quem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TERMO AD QUEM. EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interno, afasta-se a intempestividade anteriormente declarada, em razão da comprovação da ausência de expediente forense no termo ad quem, passando-se, por consectário lógico, ao exame do mérito do referido agravo interno. II. No caso dos autos , examinando detidamente as razões de recurso de revista no tocante ao tema acima destacado, observa-se que a parte ora embargante não cumpriu o requisito processual artigo 896, § 1º-A, da CLT. Isso porque transcreveu integralmente o acórdão regional, sem qualquer destaque. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar equivoco no exame do pressuposto extrínseco da tempestividade do agravo interno, e, diante do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, negar provimento ao agravo interno .