TSTAg-AIRR 21214-52.2016.5.04.0001
Adicional de periculosidade: radiação ionizante
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Radiação ionizante
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Radiação Ionizante ou Substância Radioativa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. EFEITOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.A j urisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de não ser possível conferir efeitos retroativos à Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, de modo que a modificação do estado de direito somente se opera a partir do ajuizamento da ação revisional. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Radiação Ionizante ou Substância Radioativa