Acúmulo de cargos públicos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO DE REVISTA OBSTACULIZADO PELO ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deve ser confirmada a decisão monocrática, por meio da qual não se conheceu do Agravo de Instrumento, por desfundamentado, uma vez que não foram impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório do Recurso de Revista, no caso específico, os óbices do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula nº 422 desta Corte, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo Interno desprovido.