Comurg: diferenças salariais

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMURG. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, NO SENTIDO DE CONSIDERAR O SALÁRIO-BASE E NÃO MAIS TODO O PLEXO REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.