Inverte-se a ordem de julgamento dos apelos: negativa de prestação jurisdicional

INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO DOS APELOS. Em razão do potencial conhecimento e provimento do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o recurso de revista, por imperativo lógico-jurídico. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. O reclamado alega omissão no acórdão regional acerca do início do recebimento do auxílio-alimentação, à luz das normas coletivas colacionadas aos autos. 2. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pela parte embargante com o objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. 3. O Tribunal Regional registrou que a admissão da reclamante se deu em 1982 e que as alegações acerca do recebimento da parcela apenas a partir de novembro de 1987 não alterava a conclusão acerca da natureza salarial da parcela, tendo em vista que a adesão do reclamado ao PAT deu-se apenas em 1992. 4. Conforme se observa dos excertos transcritos, o acórdão regional não elucidou os aspectos fáticos relativos ao início do recebimento do auxílio-alimentação à luz das normas coletivas de 1987, com natureza indenizatória. Portanto, o quadro fático delineado pela Corte de origem não permite verificar a corretude ou não da aplicação da OJ 413 da SDI-1 do TST. A ausência de manifestação do Tribunal Regional a respeito da matéria ora discutida impede o seu exame nesta Corte, sobretudo em face da vedação do reexame de matéria fática nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. 5. Decisão regional reformada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se manifeste sobre as questões referentes ao início do pagamento do auxílio-alimentação, à luz do ACT de 1987. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. Fica sobrestado o exame do agravo de instrumento do reclamado. Devem estes autos, oportunamente, retornar a esta Turma para que sejam apreciadas as matérias ali constantes, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto do provimento.