Efeito modificativo quanto à condição de exigibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO QUANTO À CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DIVERGÊNCIA QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXEQUENDA. OMISSÃO RECONHECIDA EM AMBOS OS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DEFINITIVO NESTA SEDE. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Configura-se omissão quando o Acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho para determinar a exigibilidade de multa cominatória antes do trânsito em julgado, deixa de apreciar argumentos regularmente deduzidos em contrarrazões. 2. Tratando-se de matéria fática que não pode ser dirimida, de forma definitiva, nesta sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para condicionar a exigibilidade provisória da multa cominatória à prévia verificação, pelo Juízo da execução, de que o descumprimento executado corresponde efetivamente às obrigações fixadas na Ação Civil Pública exequenda, e não a fatos e estabelecimento abrangidos por ação diversa, bem como da alegação de cumprimento das obrigações principais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo.