Jornada de seis horas: circular funci 816/1994

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. CIRCULAR FUNCI 816/1994. BENEFÍCIO SUPRIMIDO POR NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o Tribunal Regional decidiu com base na interpretação de norma interna, fixando moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame do acervo probatório nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.