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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1000224-38.2021.5.02.0701

Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada
  • Grupo Econômico
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, em que foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e a formação de grupo econômico por coordenação, o recurso de revista das Reclamadas foi parcialmente provido, para, mantendo a imposição da responsabilidade solidária apenas para o período do contrato que estiver sob a vigência da Lei 13.467/17 , excluir tal responsabilidade para o período contratual anterior a 11/11/17. 2. No agravo, a Parte não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida . Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo obreiro.

Indexação

Grupo Econômico; Correção Monetária

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