Taxa de fortalecimento sindical: cobrança compulsória

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL. COBRANÇA COMPULSÓRIA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. 1. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor em face da empresa ré, pretendendo o cumprimento da cláusula 32ª da CCT 2019/2020, pactuada com a Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas de Alimentação, Refeição de Bordo e Cozinha Industrial. 2. Segundo o acórdão recorrido, como forma de custear a taxa de fortalecimento sindical, o sindicato pactuou a redução do valor pago pelas empresas a título de produtividade de 5% para 4,58%, transferindo, por via transversa, a responsabilidade pelo pagamento aos empregados, sem prévia autorização. Assim, por considerar que houve imposição de contribuição sindical obrigatória aos trabalhadores sem prévia autorização, em dissonância com o que estabelece o artigo 579 da CLT, a Corte de origem reputou inválida a cláusula coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia, expressa e individual dos trabalhadores. Dessa forma, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, mediante assembleia geral, não cumpre a exigência legal. 4. Portanto, ao reputar necessária a autorização prévia e expressa dos empregados, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verificam as violações apontadas. 5. No tocante ao segundo fundamento utilizado pelo Regional para manter a improcedência do pedido, no sentido de que a cláusula coletiva implica subvenção patronal, cumpre destacar que esta Corte sedimentou entendimento de não ser possível a instituição de cobrança compulsória de contribuição patronal em favor de entidade sindical profissional, pois afronta princípios como os da livre associação sindical e da autonomia, ambos previstos no art. 8º, I e IV, da CF. Portanto, também sob tal aspecto, a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.