Cerceamento de defesa: cerceamento de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. A tese do acórdão recorrido encontra-se expressa quanto aos motivos pelos quais se verificou, no caso, o alegado cerceamento de defesa e a ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.