Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20982-94.2018.5.04.0025

Escala 4x2: escala 12x36

  • Direito do Trabalho
  • Escala 4x2
  • Escala 12x36
  • Descaracterização
  • Horas extraordinárias habituais
  • Condenação limitada ao pagamento dos adicionais de horas extras
  • Óbice de natureza processual

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESCALA 4X2. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. ART. 896, §1-A, III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso vertente, a parte recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1-A, III, da CLT, pois efetuada transcrição do trecho do acórdão regional no início do recurso sem impugnar, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida. II. Há, portanto, a aplicação de óbice de natureza processual que impede o exame acerca da transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Compensação de Jornada; Regime 12 x 36; Adicional de Horas Extras

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.