TSTAg-AIRR 20982-94.2018.5.04.0025
Escala 4x2: escala 12x36
- Direito do Trabalho
- Escala 4x2
- Escala 12x36
- Descaracterização
- Horas extraordinárias habituais
- Condenação limitada ao pagamento dos adicionais de horas extras
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESCALA 4X2. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. ART. 896, §1-A, III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso vertente, a parte recorrente não atendeu ao disposto no art. 896, §1-A, III, da CLT, pois efetuada transcrição do trecho do acórdão regional no início do recurso sem impugnar, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida. II. Há, portanto, a aplicação de óbice de natureza processual que impede o exame acerca da transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Compensação de Jornada; Regime 12 x 36; Adicional de Horas Extras