Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010944-58.2023.5.15.0084
Intempestividade do agravo interno: indisponibilidade do sistema PJE
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do agravo interno
- Indisponibilidade do sistema PJE
- Não comprovação
- Atos executórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO – INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE – NÃO COMPROVAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO O Agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto no artigo 265 do Regimento Interno do TST é intempestivo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo. Brasília, 12 de dezembro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
Indexação
Atos executórios