TSTAg-AIRR 100419-61.2019.5.01.0017
Multa por embargos de declaração protelatórios: óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Indenização por danos morais
- Limbo previdenciário
- Diferença salarial
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. DIFERENÇA SALARIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário Vencido / Retido; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios