Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1186-89.2015.5.05.0027
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Reserva de Plenário
- Ente Público
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Reserva de Plenário; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Ônus da Prova