Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

1. Não se evidencia a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, circunstância que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência. Com efeito, o acórdão paradigma apreciou a possibilidade de complementação da prova pré-constituída em exceção de pré-executividade, concluindo que a juntada de documentos preexistentes não caracteriza dilação probatória. O acórdão embargado, por sua vez, examinou questão diversa, relacionada à possibilidade de emenda da petição inicial para sanar a ilegitimidade passiva decorrente do ajuizamento da execução contra pessoa falecida antes da formação válida da relação processual. Ausente, portanto, a identidade ou similitude entre as questões fático-jurídicas apreciadas nos julgados, não se configura a alegada divergência jurisprudencial.

2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.