Matéria abordada no voto: diferenças salariais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MATÉRIA ABORDADA NO VOTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL. ARTIGO 461, §§ 2º E 3°, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). OMISSÃO CONSTATADA. ESCLARECIMENTOS. O acórdão embargado limitou-se a condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças das progressões por antiguidade, silenciando quanto à consequência lógica e necessária dessa condenação: a incorporação desse reajuste aos vencimentos da parte autora. No que diz respeito à incidência da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), consta do pedido da petição inicial (fl. 11) o “reenquadramento do Reclamante (promoção por antiguidade) no PCCS alternando-se de 2 em 2 anos entre as promoções por antiguidade e merecimento, contados da sua instituição em 2006, até a data da revogação do dispositivo pela Reforma Trabalhista, devendo a Reclamada pagar ao Reclamante as diferenças salariais vencidas e vincendas a contar de abril de 2017, observando o prazo prescricional quinquenal, com reflexos em no FGTS, 13º salário, férias, DSR, Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET e horas extraordinárias e demais verbas pertinentes, corrigidos na forma da lei”. Conforme constou do acórdão embargado, foi deferido o “pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes das progressões por antiguidade não concedidas ao tempo do PCCS 2013, observada a prescrição quinquenal declarada em sentença e limitada a 10/11/2017, em virtude da eficácia da Lei 13.467/2017”. Portanto, a referida gratificação está contemplada na condenação. No entanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração, a fim de explicitar que os reflexos se referem aos requeridos na petição inicial. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.